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SVInfo
- Referral date: 24-10-2011
- Show case reference
- Ruling date: 28-02-2013
- AG: Jääskinen
References in this case
- C-101/05 - A
- C-157/10 - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria
- C-18/95 - Terhoeve
- C-233/09 - Dijkman e Dijkman-Lavaleije
- C-254/97 - Baxter e o.
- C-318/07 - Persche
- C-318/10 - SIAT
- C-385/00 - De Groot
- C-39/04 - Laboratoires Fournier
- C-451/05 - ELISA
- C-48/11 - A
- C-513/03 - van Hilten-van der Heijden
- C-60/93 - Aldewereld/Staatssecretaris van Financiën
Highlight in text
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28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 25/31 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen
(Processo C-544/11)
2012/C 25/57
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Rheinland-Pfalz
Partes no processo principal
Demandantes: Helga Petersen, Peter Petersen
Recorrido: Finanzamt Ludwigshafen
Questão prejudicial
É compatível com o artigo 49.o CE (atual artigo 56.o TFUE) uma norma jurídica que sujeita a isenção dos rendimentos do trabalho por conta de outrem auferidos por uma pessoa sujeita a imposto no território nacional à condição de o empregador ter sede no território nacional, mas não prevê semelhante isenção quando o empregador tem sede noutro Estado-Membro da União Europeia?