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SVInfo
- Referral date: 18-04-2012
- Show case reference
- Opinion date: 12-06-2013
- Ruling date: 17-10-2013
- AG: Mengozzi
References in this case
- C-101/05 - A
- C-11/07 - Eckelkamp
- C-157/05 - Holböck
- C-182/08 - Glaxo Wellcome
- C-25/10 - Heukelbach
- C-256/06 - Jäger
- C-279/93 - Schumacker
- C-31/11 - Scheunemann
- C-319/02 - Manninen
- C-364/01 - Barbier
- C-43/07 - Arens-Sikken
- C-48/11 - A
- C-510/08 - Mattner
- C-513/03 - van Hilten-van der Heijden
- C-72/09 - Établissements Rimbaud
Highlight in text
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16.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 174/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de abril de 2012 — Yvon Welte/Finanzamt Velbert
(Processo C-181/12)
2012/C 174/31
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Yvon Welte
Recorrido: Finanzamt Velbert
Questão prejudicial
Devem os artigos 56.o e 58.o TCE ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional de um Estado-Membro relativo à cobrança do imposto sobre as sucessões que apenas prevê uma isenção de 2 000 euros para a transmissão mortis causa de um prédio sito em território nacional, deixado por um não residente e adquirido por um não residente, ao passo que é concedida uma isenção de 500 000 euros para uma transmissão mortis causa se, à data da transmissão, o autor da sucessão ou o adquirente tinham domicílio no Estado-Membro em causa?