EU tax law WEB H3g - C-202/15

10.8.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/2

1)

Dado que o legislador italiano exerceu a faculdade prevista pelos artigos 90.o, n.o 2, e 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) [e, antes da sua adoção, pelos artigos 11.o-C, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b), segundo período, da Diretiva 77/388/CEE (2)], respetivamente referentes à redução da base tributável e à retificação do IVA debitado sobre operações tributáveis em caso de falta de pagamento total ou parcial da contraprestação fixada pelos contratantes, é conforme aos princípios da proporcionalidade e da efetividade, garantidos pelo TFUE, e ao princípio da neutralidade que regula a aplicação do IVA, impor limites que tornem impossível ou excessivamente oneroso para o sujeito passivo a recuperação do imposto relativo à contraprestação que ficou total ou parcialmente por pagar?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com os princípios acima referidos uma disposição como o artigo 26.o, n.o 2, do Decreto do Presidente da República n.o 633/1972 que, na prática da Autoridade Tributária do Estado-Membro da União, subordina o direito à recuperação do imposto à prova do recurso prévio a processos de falência ou a processos executivos que se revelaram infrutíferos, mesmo quando tais ações sejam geralmente antieconómicas devido ao montante do crédito invocado, às perspetivas da sua recuperação e aos custos das ações executivas ou dos processos de falência?