EU tax law WEB London Borough of Ealing - C-633/15

15.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/6

1)

Pode o Reino Unido, ao abrigo do último parágrafo do artigo 133.o da DIP (1), impor a condição prevista na alínea d) deste artigo aos organismos de direito público i) nos casos em que, em 1 de janeiro de 1989, as operações em causa eram tributadas pelo Reino Unido, mas em que outros serviços relativos à prática de desporto estavam isentos; e ii) nos casos em que as operações em causa não estavam isentas, ao abrigo do direito nacional, antes da imposição pelo Reino Unido da condição estabelecida no artigo 133.o, alínea d)?

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1), pode o Reino Unido impor a condição prevista no artigo 133.o, alínea d), da DIP aos organismos sem fins lucrativos de direito público sem aplicar simultaneamente essa condição aos organismos sem fins lucrativos que não sejam de direito público?

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2), pode o Reino Unido excluir do benefício da isenção estabelecida no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), todos os organismos sem fins lucrativos de direito público sem analisar, caso a caso, se a concessão dessa isenção é suscetível de provocar distorções de concorrência em detrimento de empresas comerciais sujeitas a IVA?