29.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 78/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 24 de dezembro de 2015 — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Brockenhurst College
(Processo C-699/15)
(2016/C 078/10)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Partes no processo principal
Demandante: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Demandando: Brockenhurst College
Questões submetidas
1) |
No que respeita ao artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva IVA (1), a prestação a título oneroso de serviços de restauração e de entretenimento por um estabelecimento de ensino a membros do público (que não são os destinatários da prestação principal de ensino) está «estreitamente relacionada» com o ensino nos casos em que essas prestações são efetuadas pelos estudantes (que são os destinatários do serviço principal de ensino) no âmbito da sua formação e como parte integrante dessa formação? |
2) |
Para determinar se as prestações de serviços de restauração e de entretenimento estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea i), dado serem consideradas serviços «estreitamente relacionados» ao ensino:
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(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).