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Taxonomy tags

•  Taxable transactions - Taxable transactions - For a consideration

Info

• Referral date: 22-01-2016
• Show case reference
• Opinion date: 16-02-2017
• Ruling date: 11-05-2017
• AG: Kokott

References in this case

• C-438/13 - SC BCR Leasing IFN

• C-48/97 - Kuwait Petroleum

• C-494/12 - Dixons Retail

• C-559/13 - Grünewald

• C-653/11 - Newey

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EU tax law WEB Posnania Investment - C-36/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de janeiro de 2016 — Minister Finansów/Posnania Investment SA

(Processo C-36/16)

(2016/C 145/21)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: Posnania Investment SA

Questões prejudiciais

Deve considerar-se que a transmissão da propriedade de um terreno (uma coisa) pelo sujeito passivo de IVA para: a) a Fazenda Pública — a título de compensação por dívidas fiscais respeitantes a impostos que se destinam ao orçamento de Estado, ou b) o município, o distrito ou a região — a título de compensação por dívidas fiscais respeitantes a impostos que se destinam aos seus orçamentos, o que leva à extinção da dívida fiscal, constitui um ato sujeito a IVA (entrega de bens) na aceção dos artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?

(1)  JO L 347, p. 1.