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21.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 25 de janeiro de 2016 — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

(Processo C-38/16)

(2016/C 106/29)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Compass Contract Services Limited

Recorrido: Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

Questões prejudiciais

1)

A diferença de tratamento, prevista no Reino Unido, dos pedidos relativos ao imposto a jusante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 4 de dezembro de 1996) e dos pedidos Fleming relativos ao imposto a montante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 1 de maio de 1997, ou seja, até mais tarde do que os pedidos Fleming relativos ao imposto a jusante) consubstancia:

a)

uma violação do princípio geral do direito da UE da igualdade de tratamento; e/ou

b)

uma violação do princípio geral do direito da UE do princípio da neutralidade fiscal; e/ou

c)

uma violação do princípio geral do direito da UE o princípio da efetividade; e/ou

d)

uma violação de outro princípio geral pertinente do direito da UE?

2)

Em caso de resposta afirmativa a qualquer das alíneas a) a d) da questão 1, de que modo devem ser tratados os pedidos Fleming relativos ao imposto a jusante, no que se refere ao período compreendido entre 4 de dezembro de 1996 e 30 de abril de 1997?