EU tax law WEB Firma Hans Bühler - C-580/16

13.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/8

1)

Deve o artigo 141.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 (1), do qual depende, nos termos do artigo 42.o (conjugado com o artigo 197.o) da Diretiva 2006/112, a não aplicação do artigo 41.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que a condição aí referida não se encontra preenchida no caso de o sujeito passivo residir e se encontrar registado para efeitos do IVA no Estado-Membro a partir do qual são expedidos ou transportados os bens, mesmo que esse sujeito passivo utilize, para a aquisição intracomunitária em concreto, um número de identificação para efeitos do IVA de outro Estado-Membro?

2)

Devem os artigos 42.o e 265.o, conjugados com o disposto no artigo 263.o da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que só a apresentação tempestiva do mapa recapitulativo implica a não aplicação do artigo 41.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112?