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20.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria (Itália) em 16 de dezembro de 2016 — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

(Processo C-648/16)

(2017/C 086/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria

Partes no processo principal

Recorrente: Fortunata Silvia Fontana

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

Questão prejudicial

É compatível com os artigos 113.o e 114.o TFUE, bem como com a Diretiva 112/2006/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a legislação nacional italiana constituída pelos artigos 62.o sexies, n.o 3, e 62.o bis do Decreto-Lei 331/1993, [convertido na lei] n.o 427, de 29 de outubro de 1993, na medida em que permite a aplicação do IVA a um volume de negócios global apurado por método indireto, à luz do respeito das obrigações de dedução e de repercussão e, em geral, do princípio da neutralidade e da transferência do imposto?

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).