EU tax law WEB A & G Fahrschul-Akademie - C-449/17

2.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/8

1)

O conceito de «ensino escolar ou universitário», constante do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), abrange o ensino numa escola de condução para a obtenção de carta de condução das categorias B e C1?

2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O reconhecimento da demandante como organismo que prossegue fins análogos, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pode resultar das disposições legais relativas ao exame para instrutor de condução e à concessão da licença de instrutor e da licença de escola de condução constantes da Gesetz über das Fahrlehrerwesen (Lei relativa ao ensino da condução), de 25 de agosto de 1969 (Bundesgesetzblatt I 1969, 1336), modificada pela última vez pela Lei de 28 de novembro de 2016 [Bundesgesetzblatt I 2016, 2722, Fahrlehrergesetz (Lei relativa aos instrutores de condução)], e do interesse geral em que a formação dos candidatos a condutores assegure a formação de utentes da estrada responsáveis e com consciência ambiental?

3)

No caso de resposta negativa à segunda questão:

O conceito de «docente, a título particular», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pressupõe que o sujeito passivo do imposto seja um empresário em nome individual?

4)

No caso de resposta negativa à segunda e à terceira questões:

Um docente exerce sempre a atividade de «docente, a título particular», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando age por conta própria e sob a sua própria responsabilidade, ou há outros requisitos que caracterizam a atividade de «docente, a título particular»?