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- Referral date: 26-09-2017
- Show case reference
- Opinion date: 06-12-2018
- Ruling date: 08-05-2019
- AG: Sharpston
References in this case
- C-108/14 - Larentia + Minerva
- C-118/11 - Eon Aset Menidjmunt
- C-140/17 - Gmina Ryjewo
- C-142/99 - Floridienne e Berginvest
- C-16/00 - Cibo Participations
- C-174/08 - NCC Construction Danmark
- C-229/15 - Mateusiak
- C-321/05 - Kofoed
- C-33/03 - Comissão/Reino Unido
- C-437/06 - Securenta
- C-496/11 - Portugal Telecom
- C-77/01 - Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM)
Highlight in text
Go|
15.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 13/5 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 26 de setembro de 2017 — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej
(Processo C-566/17)
(2018/C 013/05)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
Partes no processo principal
Recorrente: Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach
Recorrido: Szef Krajowej Administracji Skarbowej
Questão prejudicial
O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado opõem-se a uma prática nacional que concede o pleno direito à dedução do imposto pago a montante sobre bens e serviços utilizados tanto para efeito de operações sujeitas a IVA (tributadas e isentas) como para efeito de operações que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, uma vez que o direito nacional não prevê quaisquer métodos ou critérios de repartição do imposto pago a montante sobre as referidas operações?
(1) JO 2006, L 347, p. 1.