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14.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 166/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil (França) em 20 de fevereiro de 2018 — Sea Chefs Cruise Services GmbH / Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-133/18)

(2018/C 166/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Montreuil

Partes no processo principal

Demandante: Sea Chefs Cruise Services GmbH

Demandado: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Questão prejudicial

Devem as disposições do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 (1), ser interpretadas no sentido de que criam uma regra de caducidade que implica que um sujeito passivo de um Estado-Membro que pede o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um Estado-Membro no qual não está estabelecido não pode regularizar o seu pedido de reembolso perante o órgão jurisdicional competente se não respeitar o prazo de resposta a um pedido de informações formulado pela administração, em conformidade com as disposições do n.o 1 do mesmo artigo ou, pelo contrário, devem ser interpretadas no sentido de que este sujeito passivo pode, no âmbito do direito ao recurso previsto no artigo 23.o da diretiva e tendo em consideração os princípios da neutralidade e da proporcionalidade do imposto sobre o valor acrescentado, regularizar o seu pedido perante o órgão jurisdicional competente?

(1)  Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44. P. 23).