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SVInfo
- Referral date: 28-03-2018
- Show case reference
- Ruling date: 15-05-2019
- AG: Tanchev
References in this case
- C-153/17 - Volkswagen Financial Services (UK) Ltd
- C-169/04 - Abbey National
- C-185/01 - Auto Lease Holland
- C-237/09 - De Fruytier
- C-255/02 - Halifax
- C-264/14 - Hedqvist
- C-281/91 - Muys' en De Winter's Bouw- en Aannemingsbedrijf/Staatssecretaris van Financiën
- C-320/88 - Staatssecretaris van Financiën/Shipping and Forwarding Enterprise Safe
- C-332/15 - Astone
- C-42/14 - Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie
- C-435/03 - British American Tobacco International e Newman Shipping
- C-453/05 - Volker Ludwig
- C-494/12 - Dixons Retail
- C-78/12 - Evita-K
Highlight in text
Go|
2.7.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 231/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH
(Processo C-235/18)
(2018/C 231/17)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal
Recorrente de cassação: Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH
Interveniente: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (atualmente Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie)
Questão prejudicial
O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), abrange a disponibilização de cartões de combustível, assim como a negociação, o financiamento e a contabilização das aquisições de combustível com recurso a esses cartões, ou pode-se considerar que essas várias operações constituem transações em série, cuja finalidade principal é o fornecimento de combustível?
(1) JO 2006, L 347, p. 1