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SVInfo
- Referral date: 23-04-2018
- Show case reference
- Ruling date: 28-03-2019
- AG: Sharpston
References in this case
Highlight in text
GoProcesso C-275/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 23 de abril de 2018 — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství
C2212018PT1210120180423PT0014121132
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 23 de abril de 2018 — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství
(Processo C-275/18)
2018/C 221/14Língua do processo: checoÓrgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Milan Vinš
Recorrida: Odvolací finanční ředitelství
Questões prejudiciais
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1) |
É permitido fazer depender o direito a uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado na exportação de bens (artigo 146.o da Diretiva 2006/112/CE ( 1 ) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) (a seguir «Diretiva») da condição de os bens serem previamente colocados num regime aduaneiro específico (§ 66 Zákona č. 235/2004 Sb., o dani z přidané hodnoty) (§ 66 da Lei n.o 235/2004, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado)? |
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2) |
É esta legislação nacional suficientemente justificável ao abrigo do artigo 131.o da Diretiva como uma condição fixada a fim de evitar a fraude fiscal, a evasão ou o abuso? |
( 1 ) JO 2006, L 347, p. 1.