EU tax law WEB Caisse d’assurance retraite e de la santé au travail d’Alsace-Moselle - C-769/18

11.2.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/13

1)

O subsídio para ajudar a fazer face aos encargos suportados por motivo de deficiência, previsto no § 35a do Livro VIII do Sozialgesetzbuch (Código Social alemão), é abrangido pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 883/2004 (1)?

2)

Em caso de resposta afirmativa, o subsídio de educação por criança portadora de deficiência, o respetivo complemento ou, na falta deste, a prestação compensatória da deficiência, por um lado, e o subsídio para integração das crianças e dos adolescentes que padeçam de deficiência mental previsto no § 35a do Livro VIII do Sozialgesetzbuch (Código Social alemão), por outro, constituem prestações equivalentes na aceção do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004, atendendo à finalidade do artigo L. 351-4-1 do code de la sécurité sociale (Código da Segurança Social francês), que visa a tomada em consideração dos encargos inerentes à educação de uma criança portadora de deficiência para efeitos da determinação do tempo de duração do seguro que confere o direito à atribuição de uma pensão de reforma?