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- Referral date: 24-12-2018
- Show case reference
- Opinion date: 26-03-2020
- Ruling date: 02-07-2020
References in this case
Highlight in text
Go|
8.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 131/21 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 24 de dezembro de 2018 — SC Terracult SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara –Administrația Județeană a Finanțelor Publice Arad — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Juridice 5, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara — Serviciul de Soluționare a Contestațiilor
(Processo C-835/18)
(2019/C 131/27)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Timișoara
Partes no processo principal
Recorrente: SC Terracult SRL
Recorridas: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara –Administrația Județeană a Finanțelor Publice Arad — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Juridice 5, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara — Serviciul de Soluționare a Contestațiilor
Questão prejudicial
A Diretiva IVA (1), bem como os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, obstam, em circunstâncias como as do processo principal, a uma prática administrativa e/ou a uma interpretação das disposições da legislação nacional que impede a retificação de algumas faturas e, por conseguinte, a inclusão das faturas retificadas na declaração de IVA relativa ao período em que a retificação foi efetuada, em relação a operações realizadas durante um período que foi objeto de uma inspeção fiscal no seguimento da qual as autoridades fiscais emitiram um aviso de liquidação que se tornou definitivo, quando, após a emissão do aviso de liquidação, sejam descobertos dados e informações adicionais que implicam a aplicação de um regime fiscal diferente?
(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).