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SVInfo
- Referral date: 18-03-2019
- Show case reference
- Opinion date: 14-05-2020
- Ruling date: 08-10-2020
References in this case
Highlight in text
GoEU tax law WEB United Biscuits (Pensions Trustees) e United Biscuits Pension Investments - C-235/19
Language|
20.5.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 172/22 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 18 de março de 2019 — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
(Processo C-235/19)
(2019/C 172/25)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Recorrentes: United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited
Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Questão prejudicial
São os serviços de gestão de fundos de pensões prestados aos Trustees por a) empresas seguradoras e/ou por b) empresas não seguradoras «operações de seguro» na aceção do artigo 135.o, n.o 1), alínea a), da Diretiva IVA (1) (anteriormente, artigo 13.o, B), alínea a), da Sexta Diretiva)?
(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).