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SVInfo
- Referral date: 13-06-2019
- Show case reference
- Opinion date: 10-09-2020
- Ruling date: 17-12-2020
References in this case
- C-154/08 - Comissão/Espanha
- C-17/18 - Mailat
- C-174/08 - NCC Construction Danmark
- C-174/14 - Saudaçor
- C-215/19 - A Oy
- C-242/08 - Swiss Re Germany Holding
- C-259/10 - The Rank Group
- C-263/15 - Lajvér
- C-283/95 - Fischer/Finanzamt Donaueschingen
- C-305/16 - Avon Cosmetics
- C-340/15 - Nigl e o.
- C-437/06 - Securenta
- C-665/16 - Gmina Wrocław
- C-77/01 - Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM)
Highlight in text
Go|
14.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 348/2 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 13 de junho de 2019 – WEG Tevesstraße/Finanzamt Villingen-Schwenningen
(Processo C-449/19)
(2019/C 348/02)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Baden-Württemberg
Partes no processo principal
Recorrente: WEG Tevesstraße
Recorrido: Finanzamt Villingen-Schwenningen
Questão prejudicial
Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte do condomínio aos proprietários dos respetivos imóveis?
(1) JO 2006, L 347, p. 1.