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- Referral date: 04-12-2019
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- Ruling date: 18-03-2021
References in this case
Highlight in text
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17.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 54/40 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (Polónia) em 4 de dezembro de 2019 – A./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
(Processo C-895/19)
(2020/C 54/44)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach
Partes no processo principal
Demandante: A.
Demandado: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
Questão prejudicial
Deve o artigo 167.o, em conjugação com o artigo 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que subordinam o exercício do direito de deduzir o imposto pago a montante, referente ao mesmo período de tributação em que é liquidado o imposto devido sobre as operações que constituem aquisições intracomunitárias de bens, à condição de indicar o imposto a jusante sobre essas operações na respetiva declaração fiscal, apresentada dentro do prazo de preclusão (que é de três meses na Polónia), a contar do fim do mês em que surgiu a obrigação fiscal relativamente aos bens e serviços adquiridos?
(1) JO 2006, L 347, p. 1.