Available languages

Taxonomy tags

Info

References in this case

Share

Highlight in text

Go

27.4.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — VS/Hauptzollamt Münster

(Processo C-7/20)

(2020/C 137/42)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: VS

Recorrido: Hauptzollamt Münster

Questão prejudicial

Deve o artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o disposto no artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), deve ser aplicado mutatis mutandis à constituição da dívida de imposto sobre o valor acrescentado (nas importações)?

(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  JO 2013, L 269, p. 1.