BG
ES
CS
DA
DE
ET
EL
EN
FR
HR
IT
LV
LT
HU
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
FI
SVInfo
- Referral date: 22-12-2020
- Show case reference
- Opinion date: 15-09-2022
- Ruling date: 28-02-2023
References in this case
Highlight in text
Go|
29.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 110/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — Fenix International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
(Processo C-695/20)
(2021/C 110/17)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Fenix International Limited
Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Questão prejudicial
O artigo 9.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 (1) do Conselho, de 15 de março de 2011, aditado pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 (2) do Conselho, de 7 de outubro de 2013, é inválido, uma vez que excede a competência e o dever de execução do Conselho previstos no artigo 397.o da Diretiva 2006/112/CE (3) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, na medida em que completa e/ou altera o artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE?
(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2011, L 77, p. 1).
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO 2013, L 284, p. 1).
(3) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).