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SVInfo
- Referral date: 27-05-2021
- Show case reference
- Ruling date: 22-09-2022
References in this case
- C-17/18 - Mailat
- C-174/14 - Saudaçor
- C-18/12 - Mesto Žamberk
- C-208/15 - Stock ’94
- C-406/20 - Phantasialand
- C-41/04 - Levob Verzekeringen e OV Bank
- C-425/06 - Part Service
- C-432/15 - Baštová
- C-454/12 - Pro Med Logistik
- C-55/14 - Régie communale autonome du stade Luc Varenne
- C-703/19 - JK
- C-801/19 - Franck
- C-94/09 - Comissão/França
Highlight in text
Go|
23.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 338/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, Afdeling Gent (Bélgica) em 27 de maio de 2021 — The Escape Center BVBA/Estado belga
(Processo C-330/21)
(2021/C 338/11)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, Afdeling Gent
Partes no processo principal
Recorrente: The Escape Center BVBA
Recorrido: Estado belga
Questão prejudicial
Deve o artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 (1), lido em conjugação com o anexo III, ponto 14), da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que a utilização de instalações desportivas só está abrangida pela taxa reduzida de IVA se não for prestado acompanhamento individual ou em grupo?
(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1)