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SVInfo
- Referral date: 03-03-2008
- Show case reference
- Opinion date: 17-12-2009
- Ruling date: 15-04-2010
- AG: Sharpston
References in this case
- C-128/08 - Damseaux
- C-157/07 - Krankenheim Ruhesitz
- C-182/08 - Glaxo Wellcome
- C-194/06 - Orange Smallcap
- C-279/93 - Schumacker
- C-298/05 - Columbus Container Services
- C-314/08 - Filipiak
- C-374/04 - Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation
- C-414/06 - Lidl Belgium
- C-436/00 - X and Y
- C-446/03 - Marks & Spencer
- C-513/04 - Kerckhaert-Morres
- C-527/06 - Renneberg
- C-67/08 - Block
References to this case
- C-128/08 - Damseaux
- C-157/07 - Krankenheim Ruhesitz
- C-182/08 - Glaxo Wellcome
- C-194/06 - Orange Smallcap
- C-279/93 - Schumacker
- C-298/05 - Columbus Container Services
- C-314/08 - Filipiak
- C-374/04 - Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation
- C-414/06 - Lidl Belgium
- C-436/00 - X and Y
- C-446/03 - Marks & Spencer
- C-513/04 - Kerckhaert-Morres
- C-527/06 - Renneberg
- C-67/08 - Block
- C-242/18 - UniCredit Leasing
- C-287/10 - Tankreederei I
- C-35/11 - Test Claimants in the FII Group Litigation
- C-371/10 - National Grid Indus
- C-380/11 - DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle
- C-436/08 - Haribo
- C-522/14 - Sparkasse Allgäu
- C-552/15 - Comissão/Irlanda (taxe dâimmatriculation)
Highlight in text
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7.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály
(Processo C-96/08)
(2008/C 142/18)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Pest Megyei Bíróság
Partes no processo principal
Demandante: CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft
Demandada: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály
Questões prejudiciais
A liberdade de estabelecimento, consagrada nos artigos 43.o CE e 48.o CE, opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual as sociedades comerciais com domicílio na Hungria também devem pagar a contribuição para a formação profissional quando empreguem trabalhadores nas suas sucursais estrangeiras e cumpram as suas obrigações tributárias e relativas à segurança social respeitantes aos referidos trabalhadores no Estado em que se encontra a sucursal?