BG
ES
CS
DA
DE
ET
EL
EN
FR
HR
IT
LV
LT
HU
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
FI
SVInfo
- Referral date: 19-11-2009
- Show case reference
- Opinion date: 09-12-2010
- Ruling date: 31-03-2011
- AG: Bot
References in this case
- C-11/07 - Eckelkamp
- C-182/08 - Glaxo Wellcome
- C-234/01 - Gerritse
- C-25/10 - Heukelbach
- C-279/93 - Schumacker
- C-290/04 - Scorpio
- C-311/08 - SGI
- C-318/07 - Persche
- C-345/04 - Centro Equestre
- C-346/04 - Conijn
- C-35/08 - Busley und Cibrian Fernandez
- C-377/08 - EGN
- C-415/93 - Union royale belge des sociétés de football association and Others v Bosman and Others
- C-43/07 - Arens-Sikken
- C-443/06 - Hollmann
- C-510/08 - Mattner
- C-512/03 - Blanckaert
- C-562/07 - Comissão/Espanha
- C-97/09 - Schmelz
References to this case
- C-11/07 - Eckelkamp
- C-182/08 - Glaxo Wellcome
- C-234/01 - Gerritse
- C-25/10 - Heukelbach
- C-279/93 - Schumacker
- C-290/04 - Scorpio
- C-311/08 - SGI
- C-318/07 - Persche
- C-345/04 - Centro Equestre
- C-346/04 - Conijn
- C-35/08 - Busley und Cibrian Fernandez
- C-377/08 - EGN
- C-415/93 - Union royale belge des sociétés de football association and Others v Bosman and Others
- C-43/07 - Arens-Sikken
- C-443/06 - Hollmann
- C-510/08 - Mattner
- C-512/03 - Blanckaert
- C-562/07 - Comissão/Espanha
- C-97/09 - Schmelz
- C-10/14 - Miljoen
- C-132/10 - Halley
- C-25/11 - Varzim Sol
- C-342/10 - Comissão/Finlândia
- C-417/10 - 3M Italia
- C-480/17 - Montag
- C-496/11 - Portugal Telecom
- C-500/10 - Belvedere Costruzioni
- C-559/13 - Grünewald
- C-578/10 - van Putten and Others
- C-600/10 - Commission v Germany
- C-641/17 - Canadian Pension Fund
Highlight in text
Go|
13.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 37/3 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht (Alemanha) em 19 de Novembro de 2009 — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln
(Processo C-450/09)
2010/C 37/04
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Niedersächsisches Finanzgericht
Partes no processo principal
Recorrente: Ulrich Schröder
Recorrido: Finanzamt Hameln
Questão prejudicial
Os artigos 56.o e 12.o CE opõem-se a que um cidadão sujeito a uma obrigação fiscal limitada na Alemanha não possa deduzir, dos seus rendimentos provenientes da locação de bens imóveis, as pensões pagas, como despesas especiais, o que é permitido a um contribuinte sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada?