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SVInfo
- Referral date: 04-07-2011
- Show case reference
- Opinion date: 19-09-2012
- Ruling date: 04-07-2013
- AG: Mengozzi
References in this case
- C-204/90 - Bachmann
- C-231/05 - Oy AA
- C-284/09 - Commission v Germany
- C-293/06 - Deutsche Shell
- C-303/07 - Aberdeen
- C-310/09 - Accor
- C-319/02 - Manninen
- C-338/11 - Santander
- C-347/04 - Rewe Zentralfinanz
- C-371/10 - National Grid Indus
- C-379/05 - Amurta
- C-414/06 - Lidl Belgium
- C-418/07 - Papillon
- C-446/03 - Marks & Spencer
- C-470/04 - N
- C-471/04 - Keller Holding
- C-540/07 - Commission/Italy
Highlight in text
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24.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Julho de 2011 — Argenta Spaarbank NV/Estado Belga
(Processo C-350/11)
2011/C 282/11
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
Partes no processo principal
Demandante: Argenta Spaarbank NV
Demandado: Estado Belga
Questão prejudicial
O artigo 43.o do Tratado CE opõe-se a uma legislação fiscal nacional, nos termos da qual uma sociedade sujeita a tributação pela globalidade dos seus rendimentos na Bélgica não pode aplicar, no cálculo dos respectivos lucros tributáveis, a dedução relativa ao capital de risco até ao montante da diferença positiva entre, por um lado, o valor contabilístico líquido dos activos dos estabelecimentos que o sujeito passivo detém noutro Estado-Membro da UE e, por outro lado, o total dos passivos que sejam imputáveis a estes estabelecimentos, ao passo que lhe é permitido aplicar essa dedução relativa ao capital de risco se a diferença positiva puder ser imputada a um estabelecimento estável situado na Bélgica?