BG
ES
CS
DA
DE
ET
EL
EN
FR
HR
IT
LV
LT
HU
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
FI
SVInfo
- Referral date: 13-11-2015
- Show case reference
- Opinion date: 29-09-2016
- Ruling date: 15-02-2017
- AG: Bot
References in this case
- C-169/04 - Abbey National
- C-18/12 - Mesto Žamberk
- C-22/15 - Comissão/Países Baixos
- C-264/14 - Hedqvist
- C-363/05 - JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust e The Association of Investment Trust Companies
- C-434/05 - Horizon College
- C-453/02 - Linneweber e Akritidis
- C-468/93 - Gemeente Emmen/Belastingdienst Grote Ondernemingen
- C-595/13 - Fiscale Eenheid X
Highlight in text
Go|
25.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 27/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/British Film Institute
(Processo C-592/15)
(2016/C 027/23)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Partes no processo principal
Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Recorrido: British Film Institute
Questões prejudiciais
|
i. |
Os termos do artigo 13.o A), n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva (1), especialmente a expressão «certas prestações de serviços culturais», são suficientemente claros e precisos para que este artigo tenha efeito direto, de modo a isentar a prestação desses serviços culturais por organismos de direito público ou outros organismos culturais reconhecidos, como as prestações efetuadas pelo recorrido no presente processo, na falta de legislação nacional de transposição? |
|
ii. |
Os termos do artigo 13.o A), n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva, especialmente a expressão «certas prestações de serviços culturais», conferem um poder discricionário aos Estados-Membros no que diz respeito à sua aplicação através da legislação de transposição e, em caso afirmativo, em que medida? |
|
iii. |
As conclusões relativas às questões anteriores são também aplicáveis ao artigo 132.o, n.o 1, alínea n), da Diretiva 2006/112/CE (2)? |
(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 347, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).